Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.331/2026
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 24.418/TCM-PA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIÇARRA. EXERCÍCIO DE 2008. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ACÓRDÃO Nº 49.331
Processo nº 1390052008-00 (201606484-00) (201606486-00)
Órgão: Fundo Municipal de Saúde
Município: Piçarra
Exercício: 2008
Assunto: Recurso Ordinário contra a decisão objeto do Acórdão nº 24.418/TCM-PA Recorrentes:
? Maria Lopes Rodrigues - CPF: (nº ocultado) (período de 01/01 a 31/05)
? Janaína Maria de Souza - CPF: (nº ocultado) (período de 01/06 a 31/12)
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO OBJETO DO ACÓRDÃO Nº 24.418/TCM-PA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIÇARRA. EXERCÍCIO DE 2008. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONHECER DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO e, no mérito, pelo Improvimento do Recurso interposto pela Sra. Maria Lopes Rodrigues, ordenadora no período de 01/01 a 31/05, mantendo o Acórdão no que diz respeito à não aprovação das Contas; e pelo Provimento do Recurso interposto pela Sra. Janaína Maria de Souza, ordenadora no período de 01/06 a 31/12, alterando os termos do Acórdão para a regularidade das contas do período ordenado pela gestora referente às despesas do Fundo Municipal de Saúde de Piçarra, exercício financeiro de 2008.
II - RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões punitivas e ressarcitórias incidentes nas Contas Anuais de Gestão do Fundo Municipal de SAÚDE DE PIÇARRA, do exercício financeiro de 2008, na forma dos artigos 78-A,
§1º, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
III - DEIXAR DE ENCAMINHAR cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, em razão de estar prescrita a ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.429 /92.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 9 a 13 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/03/2026, na edição nº 2.148 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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