Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.332/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. EXERCÍCIO DE 2009. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO TÓPICO RELATIVO AO CADASTRO DO CONTRATO Nº 190/2009. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DEBATIDAS NAS CONTAS. UNANIMIDADE. PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
ACÓRDÃO Nº 49.332
Processo nº 201901921-00 (Juntado ao Processo nº 530012009-00 - P/C)
Município: Oriximiná
Órgão: Prefeitura - Contas de Gestão
Exercício: 2009
Assunto: Recurso Ordinário Decisão Recorrida: Acórdão nº 33.741 , de 22/01/2019, que emitiu decisão contrária a aprovação das contas de Gestão da Prefeitura Municipal
Responsável: Luiz Gonzaga Viana Filho - Ordenador - CPF (nº ocultado)
Advogado(a): Tamara Monteiro de Figueiredo - OAB/PA 21.257
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. EXERCÍCIO DE 2009. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO TÓPICO RELATIVO AO CADASTRO DO CONTRATO Nº 190/2009. PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DEBATIDAS NAS CONTAS. UNANIMIDADE. PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Oriximiná, exercício 2009, de responsabilidade do Sr. Luiz Gonzaga Viana da Costa, ordenador de despesas, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO do presente Recurso Ordinário, reconhecendo a prejudicialidade do tópico relativo ao cadastro do contrato nº 190/2009, haja vista o reconhecimento da coisa julgada material e pelo reconhecimento da coisa material e pelo reconhecimento da Prescrição quanto as demais matérias debatidas nas contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Oriximiná, exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Luiz Gonzaga Viana da Costa.
Arquive-se o presente recurso.
Belém/Pa, Sessão Plenária Virtual de 09 a 13 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/04/2026, na edição nº 2.159 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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