Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.352/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-0019. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS DA DECISÃO. REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO TÉCNICO PARA ANÁLISE E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ENCAMINHAR OS AUTOS À SECRETARIA TCM-PA PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
ACÓRDÃO Nº 49.352
Processo nº 1.061001.2025.2.0031(Revogação)
061001.2025.2.0021(Medida Cautelar)
Órgão: Prefeitura Municipal
Município: Primavera
Exercício: 2025
Assunto: Revogação da Medida Cautelar (processo licitatório Pregão Eletrônico nº 9/2025-0019)
Responsável: Aureo Bezerra Gomes - CPF (nº ocultado)
Conselheiro Relator: José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA. EXERCÍCIO 2025. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025-0019. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESAS DA DECISÃO. REMETER OS AUTOS AO ÓRGÃO TÉCNICO PARA ANÁLISE E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ENCAMINHAR OS AUTOS À SECRETARIA TCM-PA PARA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR, que sustou a Processo Licitatório, Pregão Eletrônico nº 9/2025-0019, promovido pela Prefeitura Municipal de Primavera, exercício de 2025, nos termos do
Art. 348, I, do Regimento Interno do TCM/PA;
II - DAR CIÊNCIA ao Sr. Áureo Bezerra Gomes, Prefeito de Primavera/PA, acerca do inteiro teor desta decisão;
III - REMETER os autos ao órgão técnico para análise quanto ao efetivo desfecho do processo licitatório e posterior arquivamento;
IV - ENCAMINHAR os autos à Secretaria-Geral deste TCM-PA, para imediata comunicação da Revogação da Medida Cautelar, por meio de publicação no Diário Eletrônico do TCM-PA.
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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