Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.356/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIPURU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2022. REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO À ORDENADORA DE DESPESA.
ACÓRDÃO Nº 49.356
Processo nº 141014.2022.2.000
Município: Quatipuru
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Ordenador(a): Sthefany Silva Santos - CPF (nº ocultado)
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2022
Advogado/Contador: Randson Andre Silva Ferreira - SSP 5897060
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Vanessa Maria Lopes Madeira Vasconcellos
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIPURU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2022. REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO À ORDENADORA DE DESPESA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - CONSIDERAR REGULAR as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Quatipuru, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Sthefany Silva Santos, CPF (nº ocultado) , com fulcro no art. 45, inciso I, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - EXPEDIR O ALVARÁ DE QUITAÇÃO à ordenadora Sthefany Silva Santos, no valor de R$-10.322.668,62 (dez milhões e trezentos e vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
Sessão Plenária Ordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2026, na edição nº 2.186 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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