Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.366/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.366
Processo nº 1.014627.2021.2.0346
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal: Não há
Interessados: FABRICIANA DA CONCEIÇÃO MARTINS GONÇALVES - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Erika Paraense
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTO NO ART. 3º DA EC Nº 47 /2005 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada de 18 a 20 de março de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0594/2021 - GP/IPMB de 22/07/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. Fabriciana da Conceição Martins Gonçalves - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar de Administração - AUX. 19 REF. 12, com fundamento no art. 3º. da EC nº 47 /2005 e Legislação Municipal e percepção de proventos integrais no valor de R$ 1.882,74 (mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos);
II - Determinar ao atual Presidente do BELÉMPREV que providencie a inserção, por meio do Sistema Integrado de Atos de Pessoal deste TCM-PA (SIAP), da declaração firmada pela servidora de não percepção de proventos de aposentadoria de nenhum dos membros da Federação e dos alusivos a empregos públicos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em observância ao que dispõe a Resolução Administrativa nº 18 /2018.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/05/2026, na edição nº 2.181 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.