Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.374/2026
PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. MUANA. INGRESSO DO ATO EM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCURSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.374
Processo nº 202130221-00
Unidade Gestora: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MUANA-FUNPREM
Município: MUANA
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: JOSELBA DE NAZARE COSTA PACHECO - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Interessados: DARLENE MARIA DA CRUZ TEIXEIRA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PESSOAL. ESPÉCIE PROCESSUAL. MUANA. INGRESSO DO ATO EM. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCURSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada de 18 a 20 de março de 2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: O Plenário decidiu à unanimidade, Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 022/2020 de 11/11/2020 do Fundo de Previdência de Muaná - FUNPREM, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Darlene Maria da Cruz Teixeira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 e Legislação Municipal e percepção de proventos integrais no valor de R$ 8.687,57 (oito, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/05/2026, na edição nº 2.180 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.