Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.378/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO MEDIANTE DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RPPS. TEMA Nº 1254 DO STF. PRECEDENTE CEJ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
ACÓRDÃO Nº 49.378
PROCESSO Nº : 1.008443.2021.2.0032 (Data de ingresso neste TCM: 01/09/2021)
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - IPMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: LUIZ SAMUEL DE AZEVEDO REIS - 01/01/2021 Á 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) )
ALEXANDRE AUGUSTO REIS LEITE - 01/01/2025 Á 31/12/2025 - (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: MARINÊS ALMEIDA PINHEIRO (CPF: 218.112.102 - 87)
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO MEDIANTE DOCUMENTO DE FÉ PÚBLICA. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO RPPS. TEMA Nº 1254 DO STF. PRECEDENTE CEJ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO.
1. Ato de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo no ano de 1984.
2. Fundamento legal:
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /2005,
Art. 40 da Lei Complementar nº 2.586 /2012 e
Art. 156-A da Lei Complementar nº 3.114 /2020, com aplicação das regras das emendas constitucionais anteriores,
considerando que a regulamentação das regras previdenciárias, no âmbito municipal, resguardou os efeitos da norma anterior para fins de manutenção de direitos adquiridos, aos servidores que tenham cumprido os requisitos para obtenção do benefício antes de sua data de vigência.
3. Considerar legal e registrar a Portaria nº 0232 /2021 de 03/05/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0232 /2021 de 03/05/2021, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à servidora Marinês Almeida Pinheiro, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Municipal, com proventos integrais no valor de R$ 1.485,00 (Hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - com fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o
Art. 84 da Lei Municipal nº 2.177 /2005,
Art. 40 da Lei Complementar nº 2.586 /2012 e
Art. 156-A da Lei Complementar nº 3.114 /2020.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/03/2026, na edição nº 2.156 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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