Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.390/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ERRO FORMAL SANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO COM APOSTILAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.390
PROCESSO Nº : 1.001413.2021.2.0052 (Data de ingresso neste TCM: 19/08/2021)
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
ORDENADOR RESPONSÁVEL: ÂNGELO JOSÉ LOBATO RODRIGUES - 01/01/2021 até os dias atuais (CPF: (nº ocultado) )
INTERESSADA: REGINA LUIZA TEIXEIRA DE ATAIDE (CPF: (nº ocultado) )
ASSUNTO: APOSENTADORIA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA ERIKA MONIQUE PARAENSE SERRA VASCONCELLOS EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ERRO FORMAL SANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO COM APOSTILAMENTO.
1. Ato de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de servidora que ingressou no serviço público em cargo efetivo no ano de 2000.
2. Fundamento legal:
Art. 6º da EC nº 41 /2003 c/c o
Art. 40,
§ 5º, da CF/88, com aplicação das regras das emendas constitucionais anteriores,
considerando que a regulamentação das regras previdenciárias, no âmbito municipal, ocorreu em data posterior ao requerimento do benefício.
3. Considerar legal e registrar a Portaria nº 054 /2021 de 28/05/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico.
4. Determinar ao Instituto de Previdência para proceder ao apostilamento, a fim de corrigir a fundamentação constitucional do ato concessório.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Portaria nº 054 /2021 de 28/05/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Regina Luiza Teixeira de Ataide, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor 20h - Especialização - Classe "H", com proventos integrais no valor de R$ 3.791,33 (três mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
2. Determinar ao Instituto que promova o ato de apostilamento à Portaria nº 054 /2021, para proceder a correção do fundamento legal, fazendo constar
Art. 6º da EC nº 41 /2003 c/c o
Art. 40,
§ 5º, da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 30/03/2026, na edição nº 2.155 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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