Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.396/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELEM. FUNDAMENTADO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 39, §9º DA EC Nº 103/2019 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.396
Processo nº 1.014627.2021.2.0156
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal: Não há
Interessados: WALDENEY MATEUS DE LIRA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELEM. FUNDAMENTADO NO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 39,
§9º DA EC Nº 103 /2019 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada de 18 a 20 de março de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0217/2021-GP/IPMB de 13/04/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte ao Sr. Waldeney Mateus de Lira - CPF (nº ocultado) , viúvo da servidora falecida, a Sra. Cleonice Ferreira de Senna de Lira - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40 da Constituição Federal c/c
Art. 39,
§9º da EC nº 103 /2019 e Legislação Municipal, com proventos no valor de R$ 1.821,31 (mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos);
II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que retifique, por apostilamento, o fundamento constitucional da Portaria nº 0217/2021-GP/IPMB de 13/04/2021, para o art. 40,
§7º, II da CF/88, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/05/2026, na edição nº 2.180 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.