Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.397/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTO NO ART. 20, §4º DA LEI Nº 8.742/93 E ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466/2005 E ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448/2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.397
Processo nº 1.014627.2021.2.0157
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal: Não há
Interessados: MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DOS SANTOS - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procuradora: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTO NO ART. 20,
§4º DA LEI Nº 8.742 /93 E ART. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.466 /2005 E ART. 2º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.448 /2019. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada de 18 a 20 de março de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0226/2021-GP/IPMB de 16/04/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Maria do Socorro Araújo dos Santos - CPF (nº ocultado) , viúva do servidor falecido, o Sr. Mario Nazareno dos Santos - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 20,
§4º da Lei nº 8.742 /93 e
Art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.466 /2005 e
Art. 2º, I da Lei Municipal nº 9.448 /2019, com proventos no valor de R$ 1.396,78 (mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos);
II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que acrescente, por apostilamento, à base legal da Portaria nº 0226/2021-GP/IPMB de 16/04/2021, o fundamento constitucional, art. 40,
§7º, I da CF/88, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/05/2026, na edição nº 2.181 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.