Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.398/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO NO ART. 40, §7º, INCISO II DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.398
Processo nº 1.014627.2021.2.0159
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal: Não há
Interessados: PAULA MARTINS DOS SANTOS SANTANA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador: Marcos Vaz de Melo Maciel
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO NO ART. 40,
§7º, INCISO II DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41 /2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO PARA CORREÇÃO DO FUNDAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial de 2026, realizada de 18 a 20 de março de 2026, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 0274/2021-GP/IPMB de 04/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Paula Martins dos Santos Santana - CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor inativo, Sr. Manoel Altevir Santana - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40,
§7º, inciso II da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /2003 e Legislação Municipal, com proventos no valor de R$ 1.589,50 (mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos);
II - Determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que retifique, por apostilamento, o fundamento constitucional da Portaria nº 0274/2021-GP/IPMB de 04/05/2021, para o art. 40,
§7º, I da CF/88, em cumprimento à presente decisão, sem necessidade de envio de novo ato a esta Corte de Contas.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/05/2026, na edição nº 2.181 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.