Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.399/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR INATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGULARIDADE DO VÍNCULO DO INSTITUIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA BENEFICIÁRIA COM O SERVIDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ERRO FORMAL SANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO COM APOSTILAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 49.399
PROCESSO Nº : 1.022425.2021.2.0006 (Data de ingresso neste TCM: 26/08/2021)
MUNICÍPIO: CAPANEMA
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMC
ORDENADOR RESPONSÁVEL: IVONE CLÉIA FARIAS PEREIRA - de 01/01/2021 a 31/12/2021 - (CPF: (nº ocultado) )
ANA LÚCIA DE ARAÚJO FARIAS - de 01/01/2025 até os dias atuais - (CPF: (nº ocultado) ) INTERESSADA: TEREZINHA CUNHA SILVA (CPF: (nº ocultado) )
ASSUNTO: PENSÃO
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA
MPCM/PA: PROCURADORA MARIA INEZ K. DE MENDONÇA GUEIROS
EXERCÍCIO: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR INATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. REGULARIDADE DO VÍNCULO DO INSTITUIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA BENEFICIÁRIA COM O SERVIDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ERRO FORMAL SANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO COM APOSTILAMENTO.
1. Ato de concessão de pensão por morte em favor de cônjuge de servidor público inativo do Município de Capanema.
2. Fundamento legal:
Art. 30 da Lei Municipal nº 6.356 /2015,
Art. 35, I, V, "d6" da Lei Municipal nº 6.416 /2018 c/c
Art. 40,
§7º e
§8º da CF/88, aplicando-se as regras das emendas constitucionais anteriores (art. 20,
§4º, da EC nº 103 /2019),
considerando que a regulamentação local ocorreu em momento posterior à concessão do benefício.
3. Considerar legal e registrar a Resolução nº 005 /2021, de 18/08/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico. determinando a inclusão do art. 40,
§7º, inciso I, da CRFB/88 no fundamento constitucional do ato.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO:
1. Considerar legal e registrar a Resolução nº 005 /2021 de 18/08/2021, que concedeu pensão por morte do segurado inativo Sr. Severino Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o nº 061.482.472 - 91, falecido em 25/05/2020, à sua dependente Sra. Terezinha Cunha Silva, na qualidade de cônjuge, inscrita no CPF (nº ocultado) , com proventos mensais no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º, da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 30 da Lei Municipal nº 6.356 /2015,
Art. 35, I, V, "d6" da Lei Municipal nº 6.416 /2018 c/c
Art. 40,
§7º e
§8º da CF/88.
2. Determinar ao Instituto que promova o ato de apostilamento à Resolução nº 005 /2021, para proceder a correção do fundamento legal, fazendo constar
Art. 40,
§7º, I da CF/88, com redação da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/04/2026, na edição nº 2.158 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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