Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.409/2026

ACÓRDÃO Nº 49.409

PROCESSO Nº : 1.006397.2021.2.0023 (Data de ingresso neste TCM: 10/11/2021)

MUNICÍPIO: ALTAMIRA

UNIDADE GESTORA: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚB. - ALTAPREV ORDENADOR RESPONSÁVEL: GUSTAVO DOS SANTOS MAFRA - 01/01/2021 À 04/10/2021 - (CPF: 007.314.812-16); ALAN DE FIGUEIREDO UCHOA - 01/01/2025 ATÉ DIAS ATUAIS - (CPF: 807.289.012-34)

INTERESSADA: ZILDAMIR PEREIRA DE SOUSA (CPF: 071.237.602 - 04)

ASSUNTO: APOSENTADORIA

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA

MPCM/PA: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS

EXERCÍCIO: 2021

EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. ANÁLISE SIMPLIFICADA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ERRO FORMAL SANÁVEL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO COM APOSTILAMENTO.

1. Ato de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição de servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo no ano de 2000.

2. Fundamento legal:

Art. 40,

§1º, III da Constituição Federal , com aplicação das regras das emendas constitucionais anteriores,

considerando que a regulamentação das regras previdenciárias no âmbito municipal ainda não aconteceu.

3. Considerar legal e registrar a Resolução nº 18 /2021, de 15/10/2021, por estar em consonância com o ordenamento jurídico.

4. Determinar ao Instituto de Previdência para proceder ao apostilamento, a fim de corrigir a fundamentação constitucional do ato concessório, bem como para corrigir a grafia do nome da beneficiária.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:

DECISÃO:

1. Considerar legal e registrar a Resolução nº 18 /2021 de 15/10/2021, que concedeu aposentadoria por idade à servidora Sra. Zildamir Pereira de Sousa, inscrita no CPF sob o nº 071.237.602-04, no cargo de Aux. Serviços Gerais, com proventos proporcionais no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o

Art. 201,

§2º da CF/88 - com fundamento legal no

Art. 40,

§1º, inciso III da CF/88 com redação da EC nº 41 /2003 e

Art. 17 e 40 da Lei Municipal nº 1.647 /2007.

2. Determinar ao Instituto de Previdência que promova o ato de apostilamento à Resolução nº 018 /2021, a fim de complementar a fundamentação constitucional do ato concessório, fazendo constar o art. 40,

§ 1º, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal , bem como para corrigir a grafia do nome da beneficiária, que deverá constar como Zildamir Pereira de Sousa.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 20 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/03/2026, na edição nº 2.156 DOE TCMPA.

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