Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.419/2026
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ACÓRDÃO Nº 49.419
Processo nº 021436.2022.2.000
Município: Cametá
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão
Exercício: 2022
Ordenador: Ênio de Carvalho - CPF (nº ocultado)
Contador: Evanildo Andrade Ferreira - CRC/PA Nº 007553/O
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares
EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMETÁ. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022.
1. Julga Irregulares, com fundamento no artigo nº 45, III, da Lei Complementar nº 109 /2016;
2 . Aplica multa ao Ordenador, a ser recolhida aos Cofres Públicos Municipais, pela não apropriação e recolhimento das Obrigações Patronais;
3. Aplica multas ao Ordenador, a ser recolhida ao FUMREAP/TCM-PA, pela remessa intempestiva das prestações de contas, arquivos contábeis e de folhas de pagamento;
4. Encaminha autos ao Ministério Público Estadual para providências.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 23/03/2026 a 27/03/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
1. JULGAR IRREGULARES, com fundamento no artigo nº 45, III, da Lei Complementar nº 09 /2016, as contas de gestão do FME de Cametá, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade de Ênio de Carvalho, em razão das falhas remanescentes;
2 . APLICAR ao Ordenador a multa de R$-5.926,67 (cinco mil e novecentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), por dano ao erário, correspondente a 1,5% do dano causado pelo não recolhimento das obrigações patronais de R$-395.111,57 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e sete centavos) ao INSS, a serem recolhidas aos Cofres Públicos Municipais, nos termos do artigo nº 712, I, e parágrafo único, do RI/TCM-PA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo nº 714, do mesmo diploma legal;
3. APLICAR as multas abaixo ao Ordenador, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCM-PA (Lei nº 7.368 /2009), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do artigo nº 695, caput, do RI/TCM-PA, nos seguintes valores:
- 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no artigo nº 700, IV, do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva das prestações de contas quadrimestrais, em descumprimento a Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM-PA;
- 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no artigo nº 700, VI, do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva dos arquivos contábeis, descumprindo o artigo nº 6º, I, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM-PA;
- 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no a artigo nº 700, VI, do RI/TCM-PA, pela remessa intempestiva dos arquivos de folhas de pagamento, descumprindo o artigo nº 6º, I, da Instrução Normativa nº 2 /2019/TCM-PA;
- 500 (quinhentas) UPF/PA - Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, prevista no artigo nº 698, III, a, do RI/TCM-PA, pelo não envio dos pareceres do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, sobre a análise da aplicação dos recursos da merenda escolar no município no exercício de 2022, descumprindo o disposto na Resolução Administrativa nº 002/2019/TCM-PA.
4. ADVERTIR o Ordenador, que o não recolhimento das multas no prazo estipulado, ficará passível dos acréscimos decorrentes da mora, com base no artigo nº 703, I, II e III, do Regimento Interno, deste Tribunal;
5. ENCAMINHAR ao Ministério Público do Estado, para providências que entender cabíveis.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 23 a 27 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/05/2026, na edição nº 2.180 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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