Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.421/2026

ACÓRDÃO Nº 49.421

Processo nº 025210.2024.2.000

Município: Chaves

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenadora: Delzirene de Brito Abdon Pantoja - CPF (nº ocultado)

Contador: Marcos Avelino Brabo Pantoja Júnior - CRC/PA Nº 014380/O

MPCM/PA: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC DE CHAVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Expede Alvará de Quitação à Ordenadora. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 23/03/2026 a 27/03/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. JULGAR regulares com ressalvas, com fundamento no artigo nº 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, a prestação de contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC de Chaves, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Delzirene de Brito Abdon Pantoja;

2. EXPEDIR o Alvará de Quitação, pelas despesas ordenadas, no montante de R$-18.036.247,89 (dezoito milhões, trinta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos o valor de R$-1.282.235,45 (hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco), para o exercício seguinte.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 23 a 27 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/05/2026, na edição nº 2.180 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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