Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.427/2026
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2024. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHA PASSÍVEL DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO
ACÓRDÃO Nº 49.427
PROCESSO Nº 014549.2024.2.000
MUNICÍPIO: BELÉM
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
EXERCÍCIO: 2024
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
RESPONSÁVEL: CHRISTIANE FERREIRA DA SILVA (CPF. 560.176.502 - 20)
PROCURADORA: VANESSA MARIA LOPES MADEIRA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2024. DEFESA NÃO APRESENTADA. FALHA PASSÍVEL DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA. ALVARÁ DE QUITAÇÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo Nº 014549.2024.2.000, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Julgar regulares, com ressalva, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belém, exercício de 2024, de responsabilidade da Sra. Christiane Ferreira da Silva.
Aplicar à ordenadora de despesas Christiane Ferreira da Silva, multa na quantidade de 300 UPF/PA, prevista no art. 698, inciso IV, alínea "b", do RI/TCM/PA, pela não apropriação da totalidade das obrigações patronais do exercício, descumprindo o art. 40, da Constituição Federal e art. 50, II, da LC 101 /00, que deverá ser recolhida ao Tesouro do Município, na forma prevista no art. 712, inciso I, do RI/TCM/PA.
DETERMINAR o exposto a seguir:
Deverá ser expedido em favor da ordenadora de despesas Christiane Ferreira da Silva, o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-22.810.254,01, após o recolhimento da multa aplicada.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 23 de março de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/05/2026, na edição nº 2.179 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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