Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.429/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO DE 2023. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MITIGAÇÃO DA IMPROPRIEDADE RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. MANUTENÇÃO AS MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 49.429
Processo nº 1.125453.2023.2.0008
Município: Terra Alta
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Recurso Ordinário
Exercício: 2023
Responsável: Marineuza Vidal Aguiar - CPF: (nº ocultado)
Advogado(a): Stéffany Laura Nato Machado - OAB PA 38.006
MP: Marcos Vaz de Melo Maciel
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO DE 2023. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. RECOMENDAÇÃO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS. MITIGAÇÃO DA IMPROPRIEDADE RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. MANUTENÇÃO AS MULTAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em:
DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, modificando a decisão contida no Acórdão nº 47.352 /2025, para que sejam julgadas as contas regulares com ressalvas, reconhecendo a mitigação da impropriedade relativa às obrigações patronais, mantidas todas as penalidades aplicadas em razão das falhas formais remanescentes.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2026, na edição nº 2.165 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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