Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.432/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO DE 2023. PEDIDO DE REVISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUMENTOS IMPUGNATIVOS CONTRA MESMA DECISÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.432
Processo nº 1.125453.2023.2.0007
Município: Terra Alta
Órgão: Fundo Municipal de Educação
Assunto: Juízo de retratação em Pedido de Revisão
Exercício: 2023
Responsável: Marineuza Vidal Aguiar - CPF: (nº ocultado)
Advogado(a): Stéffany Laura Nato Machado - OAB PA 38.006
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO DE 2023. PEDIDO DE REVISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INADMISSÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUMENTOS IMPUGNATIVOS CONTRA MESMA DECISÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em:
INADMITIR o pedido de revisão, reconsidero a decisão anteriormente proferida, determinando-se que seja conferido regular processamento apenas ao recurso ordinário interposto, por se tratar da via recursal adequada no caso concreto.
Realizada a análise quanto a tempestividade, legitimidade e enquadramento do pedido aos requisitos legais e regimentais, o presente Pedido de Revisão teve sua admissibilidade deferida no efeito devolutivo, após o que os autos foram encaminhados à 5ª Controladoria para regular instrução.
Ocorre que, ao proceder à reanálise dos autos, verifiquei que o interessado protocolizou, na mesma data, Pedido de Revisão e Recurso Ordinário, ambos direcionados contra a mesma decisão.
Nesse contexto, observa-se que a utilização concomitante de instrumentos impugnativos diversos contra o mesmo decisum não se mostra compatível com a sistemática recursal adotada por esta Corte, sobretudo quando há interposição de recurso ordinário, antes do trânsito em julgado da decisão, sendo o meio recursal próprio e adequado para a rediscussão da matéria.
Sala Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 15/04/2026, na edição nº 2.165 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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