Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.433/2026
PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2014. SANADA A FALHA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO PATRONAL AO INSS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TERMOS ADITIVOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, RESTANDO AUSÊNCIA DE ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTAS APLICADAS ANTERIORMENTE, QUITADAS. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
ACÓRDÃO Nº 49.433
Processo nº 1.042002.2014.2.0014
Assunto: Pedido de Revisão
Órgão: Câmara Municipal de Marabá
Rescindente: Júlia Maria Ferreira Rosa Veloso - CFP Nº 141.396.852-04
Instrução: 3ª Controladoria/TCM-PA
Ministério Público de Contas: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2014
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ. EXERCÍCIO DE 2014. SANADA A FALHA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO PATRONAL AO INSS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TERMOS ADITIVOS REFERENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, RESTANDO AUSÊNCIA DE ALGUNS DOCUMENTOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTAS APLICADAS ANTERIORMENTE, QUITADAS. CONHECER DO PEDIDO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ALTERANDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Pedido de Revisão, com amparo nos incisos I e II do art. 629 do RI/TCM-PA, pugnando pela reforma do Acórdão nº 42.015 /2023, que apesar de ter reformado o Acórdão nº 35.383 /2019, manteve a reprovação das contas, da Câmara Municipal de Marabá, exercício 2014, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, alterando a decisão contida no Acórdão nº 42.015 /2023/TCM-PA, no sentido de julgar REGULARES, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Marabá, no exercício financeiro de 2014, de responsabilidade da Sra. Júlia Maria Ferreira Rosa Veloso, com o reconhecimento do pagamento e quitação das multas anteriormente impostas.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 23 a 27 de março de 2026
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.