Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.436/2026

ACÓRDÃO Nº 49.436

Processo nº 1.048459.2021.2.0000

Município: Monte Alegre

Órgão: FMS

Assunto: Relatório Técnico final de Acompanhamento nº 18 - elaboração, Aprovação e Divulgação do Plano Municipal de Saúde de Monte Alegre.

Exercício: 2021

Ordenadora: Lúcia Maria dos Santos Braga - CPF: (nº ocultado)

Relator: Conselheiro Daniel Lavareda

Membro / MPCM: Maria Inês de Mendonça Gueiros

EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO RELATIVOS A ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE (2022-2025). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ATENDIDAS. ARQUIVE-SE.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Fiscalização - PAF 2022, Resolução Administrativa nº 17/2021/TCM-PA, com o objetivo de avaliar se os procedimentos adotados para a elaboração, aprovação e divulgação do Plano Municipal de Saúde para o período 2022/2025, do município Monte Alegre, ocorreram em consonância com a legislação vigente devidamente elaborado pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo (DIPLAMFCE), por meio da Coordenação de Fiscalização Especializada em Saúde e Educação (CSE), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, em homologar o Arquivamento, tendo em vista atendimento das Determinações e Recomendações.

Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 23 a 27 de março de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/04/2026, na edição nº 2.160 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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