Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.440/2026
DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM DOIS PREGÕES ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE RELATIVA À FASE DE REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONSTAREM DOIS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E VALORES DISCREPANTES. RESPOSTA ENVIADA INSUFICIENTE PARA SANAR IMPROPRIEDADES. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 49.440
Processos nº s 1.031001.2025.2.0017 e 1.031001.2025.2.0016
Classe: Demanda da Ouvidoria / Representação Interna
Referência: Prefeitura Municipal
Município: GURUPÁ
Representada: Maria Iracilda de Almeida Alho - CPF (nº ocultado)
Demandante: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM DOIS PREGÕES ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE RELATIVA À FASE DE REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS CERTAMES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONSTAREM DOIS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO E VALORES DISCREPANTES. RESPOSTA ENVIADA INSUFICIENTE PARA SANAR IMPROPRIEDADES. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759 /TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO DA RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria, referente a Prefeitura Municipal de Gurupá, no exercício financeiro de 2025, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RI/TCM-PA, combinado com o artigo 36,
§2º da Resolução nº 11.759 /2015 TCM-PA e, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO com homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA.
Determinar, ainda, seja realizada a Citação da ordenadora das despesas da Prefeitura Municipal de Gurupá exercício de 2025, para que se manifeste nos autos na forma regimenta 1 de acordo com o
§2º do art. 571 do RI/TCM.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 31 de março de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.
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