Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.450/2026
DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 1759/TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. MULTA. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
ACÓRDÃO Nº 49.450
Processo nº 1.138001.2025.2.0021(1.138001.2025.2.0026)
Assunto: Notícia de Irregularidade (Demanda de Ouvidoria)
Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna
Demandante: Anônimo
Demandado: Everton Macias Freitas (Prefeito) - CPF: 681.088.262 - 68
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2025
EMENTA: DEMANDA DA OUVIDORIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA. CONVERTER A DEMANDA DE OUVIDORIA EM REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM BASE NO ART. 567, INCISO II, DO RI/TCM-PA, COMBINADO COM O ARTIGO 36,
§2º DA RESOLUÇÃO Nº 11.759 /TCM-PA. ADMITIR A REPRESENTAÇÃO. MULTA. CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Demanda de Ouvidoria (Notícia de Irregularidade), referente a Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, no exercício financeiro de 2025, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto da Conselheira Relatora, para converter a Demanda de Ouvidoria em Representação de Natureza Interna, com base no art. 567, inciso II, do RI/TCM-PA, combinado com o artigo 36,
§2º da Resolução nº 11.759 /2015 TCM-PA e, ADMITIR A REPRESENTAÇÃO com homologação do Pleno e posterior publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM/PA. Aplicar multa de 200 UPF`s, em razão do descumprimento da Instrução Normativa nº 22 /2021 e determinar, ainda, que os autos retornem à 3ª Controladoria com vistas a elaboração de citação do responsável, com base nos arts. 93, VIII e 414,
§1º, do Regimento Interno deste TCM/PA, em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 07 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.
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