Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.460/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA. EXERCÍCIO DE 2016. REGULARIDADE COM RESSALVAS. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.460
Processo nº 050002.2016.2.000
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Município: Nova Timboteua
Órgão: Câmara Municipal
Exercício: 2016
Instrução: 5ª Controladoria
Responsável: Carlos Miguel Barboza Lobo - CPF (nº ocultado)
Advogado: (não há advogado habilitado)
Contador: Carlos Mike de Lima Medeiros
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
Membro / MPCM: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA TIMBOTEUA. EXERCÍCIO DE 2016. REGULARIDADE COM RESSALVAS. PRESCRIÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de Contas de Gestão da Câmara Municipal de Nova Timboteua, referente ao exercício de 2016, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, aprovar com ressalvas, as contas prestadas por Carlos Miguel Barboza Lobo. Constatado o reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias desta Corte de Contas, verifica-se que a prestação de contas do 3º quadrimestre foi apresentada no início de 2017, enquanto o Relatório Técnico Inicial apenas foi elaborado em 06/08/2024.
Considerando a paralisação do processo por mais de cinco anos ininterruptos, deixo de impor sanção pecuniária ao ex-Ordenador, por estar prejudicado o dispositivo sancionatório desta decisão, nos termos dos arts. 78-A e 78-E da Lei Orgânica do TCM/PA.
Expeça-se ao Sr. Carlos Miguel Barboza Lobo (01/01/2016 até 31/12/2016), alvará de quitação no valor total de R$-1.020.170,44 (um milhão, vinte mil, cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos).
Sessão Plenária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada de 13 a 17 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 18/05/2026, na edição nº 2.185 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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