Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.474/2026

ACÓRDÃO Nº 49.474

Processo nº 052497.2024.2.000

Município: Oeiras do Pará

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenador: Miguel Augusto Barbosa Leitão - CPF Nº 619.741.532 - 15

Contadores: Rômulo Victor de Lima Melo - CRC/PA Nº 015562

Jorge Luiz Soares Evangelista Junior - CRC/PA Nº 019072

MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO 2024.

1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Expede Alvará de Quitação.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 13/04/2026 a 17/04/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, DECISÃO: 1. JULGAR regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, a prestação de contas anuais de gestão da Fundo Municipal de Meio Ambiente de Oeiras do Pará, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Ordenador Miguel Augusto Barbosa Leitão;

2. EXPEDIR o Alvará de Quitação ao Ordenador, pelas despesas ordenadas, no montante de R$-2.828.372,65 (dois milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), onde se inclui de saldo em Bancos o valor de R$-6.138,99 (seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 13 a 17 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2026, na edição nº 2.189 DOE TCMPA.

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Nenhum Ato.

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