Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.477/2026

ACÓRDÃO Nº 49.477

Processo nº 058396.2024.2.000

Município: Portel

Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Assunto: Prestação de Contas Anuais de Gestão

Exercício: 2024

Ordenador: Luciano Ferreira Fonseca - CPF (nº ocultado)

Contador: Rômulo Victor de Lima Melo - CRC/PA Nº 015562

MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTEL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1. Julga Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016;

2. Expede Alvará de Quitação ao Ordenador.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 13/04/2026 a 17/04/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO: 1. JULGAR Regulares, com fundamento no artigo nº 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, a prestação de contas anuais de gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Portel, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade de Luciano Ferreira Fonseca;

2. EXPEDIR o Alvará de Quitação ao Ordenador, pelas despesas ordenadas, no montante de R$-3.978.910,47 (três milhões, novecentos e setenta oito mil, novecentos e dez reais e quarenta e sete centavos), onde se inclui de saldo em Bancos o valor de R$ - 254.250,54 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 13 a 17 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2026, na edição nº 2.189 DOE TCMPA.

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