Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.488/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFESA APRESENTADA. DOIS ORDENADORES. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.488
Processo nº 134201.2024.2.000
Município: Canaã dos Carajás
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Interessados: Marcos Paulo Araújo Silveira (CPF/MF 074.114.586 - 35) - 01/01/24 a 07/08/24 e Francisco Pereira da Silva Neto (CPF (nº ocultado) ) - 08/08/24 a 31/12/24
Contador: Rômulo Victor de Lima Neto
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2024
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFESA APRESENTADA. DOIS ORDENADORES. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimi dade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES as contas sob responsabilidade do Sr. Marcos Paulo Araújo Silveira, período de 01/01/2024 a 07/08/2024 e REGULARES, COM RESSALVAS as contas sob responsabilidade do Sr. Francisco Pereira da Silva Neto, período de 08/08/2024 a 31/12/2024, referente as contas do Fundo Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2024;
II - EXPEDIR o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$ - 287.904.030,86 (duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e quatro mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) em favor do ordenador Sr. Marcos Paulo Araújo Silveira e em favor do Sr. Francisco Pereira da Silva Neto o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$-267.061.168,48 (duzentos e sessenta e sete milhões, sessenta e um mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Belém, plenário virtual eletrônico, de 13 a 17 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/05/2026, na edição nº 2.178 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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