Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.491/2026

ACÓRDÃO Nº 49.491

Processo nº 070422.2023.2.000

Município: Santana do Araguaia

Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município

Exercício: 2023

Responsável: Giovanni Spindula Thomaz CPF (nº ocultado)

Contador: Lourival José Marreiro da Costa

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Gestão

MPCM/PA: Procurador Marcos Vaz de Melo Maciel

Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2023.

I - Encerrada a instrução processual, a 1ª Controladoria do Tribunal informou que não restaram impropriedades e / ou irregularidades a sanear, nas Contas de Gestão do IPM.

II - Votam pela REGULARIDADE das contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 Lei Orgânica do TCM-PA pela REGULARIDADE das Contas do Instituto de Previdência do Município de Santana do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade do Sr. Giovanni Spindula Thomaz, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, no valor de R$-120.174.560,22 (cento e vinte milhões, cento e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) pelas despesas ordenadas.

7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 13 a 17 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2026, na edição nº 2.177 DOE TCMPA.

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