Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.492/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 49.492
Processo nº 105312.2024.2.000
Município: Tucumã
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2024
Responsável: Marirley Modesto de Souza CPF (nº ocultado)
Contadora: Dhanielle Sampaio Teixeira Moreira
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO 2024.
I - Encerrada a instrução processual, a 1ª Controladoria do Tribunal informou que restou a seguinte impropriedade e / ou irregularidade: 1) A remessa da Prestação de Contas Mensais (Arquivo Contábil) competência de novembro ocorreu fora do prazo, com 21 (vinte e um) dias de atraso. A falha referente à remessa intempestiva das
Prestações de Contas, quando caracterizada por atraso inferior a 30 (trinta) dias, não compromete a regularidade das Contas. Deixam de aplicar multa em relação à remessa cuja intempestividade não ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias
II - Votam pela REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas. Alvará de Quitação.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM, nos termos do art. 45, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), pela REGULARIDADE, COM RESSALVAS, das Contas do Instituto de Previdência do Município de Tucumã, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Marirley Modesto de Souza, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, no valor de R$-107.728.877,96 (cento e sete milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), pelas despesas ordenadas.
7ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 13 a 17 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2026, na edição nº 2.177 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.