Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.495/2026
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDEB DE BREVES. EXERCÍCIO DE 2019. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, RELATIVO A INCORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, REFERENTES AO RPPS. NÃO ENVIO JUNTO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS, DOS PARECERES RELATIVOS AOS 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. MULTAS. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.495
PROCESSO Nº 1.018330.2019.2.0011 (1.095348.2021.2.0003)
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: FUNDEB
Município: Breves
Responsável: Diana Amorim da Silva Rocha - CPF Nº 659.805.142 - 87
Instrução: 3ª Controladoria
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Exercício: 2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDEB DE BREVES. EXERCÍCIO DE 2019. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RETIDAS DOS SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA, RELATIVO A INCORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHAMENTO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS, REFERENTES AO RPPS. NÃO ENVIO JUNTO ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS ELETRÔNICAS, DOS PARECERES RELATIVOS AOS 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. MULTAS. CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Ordinário, com base nos arts. 16, caput, inciso II e art. 81, caput, da LC Nº 109 /2016 (alterada pela LC Nº 156 /2022) c/c art. 604, inciso II e seguintes, do RI/TCM-PA (Ato 23), contra os termos da decisão contida no Acórdão nº 44.939 , de 26/04/2024, que considerou irregulares, as contas do FUNDEB de Breves, ordenadas por Diana Amorim da Silva Rocha, referente ao exercício 2019, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, alterando os termos do Acórdão nº 44.939 /2024, julgando REGULARES, COM RESSALVAS, expedindo Alvará de Quitação no valor de R$ - 172.054.232,03 (cento e setenta e dois milhões, cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e três centavos) à ordenadora, cuja entrega fica condicionada à comprovação do recolhimento das multas, de acordo como se especifica abaixo:
- Ao FUMREAP (Lei Estadual nº 7.368 /2009): o valor de 300 UPF`s - PA, com base no artigo 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, pelo não envio junto às prestações de contas eletrônicas dos Pareceres relativos aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
- Aos COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS (RE nº 1003433, do STF), o valor de 100 UPF`s-PA, com base no artigo 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, pelo descumprimento do regime de competência relativo ao não o repasse ao INSS; o valor de 100 UPF`s-PA, com base no artigo 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, pelo descumprimento do regime de competência das contribuições previdenciárias retidas dos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); o valor de 150 UPF`s - PA, com base no artigo 72, inciso X, da LC Nº 109 /2016 c/c o artigo 698, inciso IV, "b", do RI/TCM-PA, pelo descumprimento do regime de competência relativo a incorreta apropriação (empenhamento) e recolhimento das Obrigações Patronais, referente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Tais multas, deverão ser recolhidas, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de acréscimos de mora, previstos no art. 703, incisos I a III, do RI/TCM-PA, os quais, em caso de não atendimento, comportam remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos dos consectários legais fixados pelo art. 697, do RI/TCM-PA (Ato 23).
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 a 17 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2026, na edição nº 2.196 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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