Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.508/2026
POTENCIAL PARA SUPERAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. DANO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO EM PARTE DA DECISÃO.
ACÓRDÃO Nº 49.508
PROCESSO Nº 1.080218.2021.2.0015
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
ÓRGÃO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
NATUREZA: PEDIDO DE REVISÃO
EXERCÍCIO: 2021
RESCINDENTE: DARIO GONÇALVES JUNIOR - CPF: (nº ocultado) PERÍODO - 08.06 A 31.12.2021
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: POTENCIAL PARA SUPERAR AS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. DANO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO EM PARTE DA DECISÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Não Conhecer do presente Pedido de Revisão, devido à ausência de indicação do(s) inciso(s) do art. 629, do RI/TCM em que se funda o Pedido, bem como da ausência de demonstração e de preenchimento dos pré-requisitos obrigatórios exigidos para sua adequação às hipóteses legais constantes nos parágrafos do mesmo artigo.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém, 23 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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