Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.512/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS. EXERCÍCIO DE 2020. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO ENVIO AOS AUTOS DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DETERMINAR QUE SE OBSERVE RIGOROSAMENTE O REGIME DE COMPETÊNCIA NA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EVITANDO A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS PARA EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, BEM COMO, E ASSEGURE O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ATUAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS. MULTAS. CONTAS
ACÓRDÃO Nº 49.512
Processo nº 101414.2020.2.000
Classe: Prestação de Contas
Órgão: Fundo Municipal de Educação de Santa Maria das Barreiras
Responsável: Maxdely Lopes da Silva - 01/01 a 31/12/2020 (CPF: 632.267.902-34)
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Vanessa Maria Lopes Madeira
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2020
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS. EXERCÍCIO DE 2020. VIOLAÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. NÃO ENVIO AOS AUTOS DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DETERMINAR QUE SE OBSERVE RIGOROSAMENTE O REGIME DE COMPETÊNCIA NA APROPRIAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EVITANDO A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS PARA EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, BEM COMO, E ASSEGURE O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ATUAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DOS CONSELHOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS. MULTAS. CONTAS
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.
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