Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.516/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTAMIRA. INGRESSO DO PROCESSO EM 07/12/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.516
Processo nº : 202130154-00 de 07/12/2020
Processos Apensados: Não informado
Natureza: Aposentadoria
Unidade Gestora: Instituto de Prev. Social dos Serv. Públicos do Município de Altamira
Município: Altamira
Responsável: Fabiano Bernardo da Silva - CPF (nº ocultado)
Interessada: Jane Elizabeth Polla - CPF (nº ocultado)
Contador/Advogado: Não informado
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira Membro
MPCM: Maria Regina Franco Cunha
Exercício: 2020
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTAMIRA. INGRESSO DO PROCESSO EM 07/12/2020. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Resolução Nº 45 /2019 de 08/08/2019, do Instituto de Previdências Social dos Servidores Públicos do Município de Altamira - ALTAPREV, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Jane Elizabeth Polla - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com fundamento no art. 40,
§ 1º, III, b, CF, com Redação da EC nº 41 /2003, com percepção de proventos proporcionais, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.