Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.522/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. CACHOEIRA DO PIRIA. INGRESSO DO ATO EM 02/02/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.522
Processo nº 202130233-00
Unidade Gestora: IPASECAP DE CACHOEIRA DO PIRIA
Município: CACHOEIRA DO PIRIA
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: LUIS DIEGGO COSTA DA FONSECA - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal:
Interessados: ESTER LÚCIA DE MORAIS FONSECA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. CACHOEIRA DO PIRIA. INGRESSO DO ATO EM 02/02/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 004 /20 de 02/12/2020 do Instituto de Previdência Municipal de Cachoeira do Piriá - IPASECAP, que aposentou por invalidez a Sra. Ester Lúcia de Morais Fonseca - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com fundamento no art. 40,
§1º, I da CF/88 e Legislação Municipal, e, percepção de proventos integrais, no valor de R$ 2.254,79 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.