Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.525/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MUANA. INGRESSO DO ATO EM 05/03/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.525
Processo nº 202130286-00
Unidade Gestora: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MUANA-FUNPREM
Município: MUANA
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: JOSELBA DE NAZARE COSTA PACHECO - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal:
Interessados: MARILEIDE DO SOCORRO NUNES PAULA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Procuradora Sra. Elisabeth Massoud Salame da Silva
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MUANA. INGRESSO DO ATO EM 05/03/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: O Plenário decidiu a Unanimidade, Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 005 /2021, de 02/02/2021, do Fundo de Previdência de Muaná, que concedeu aposentadoria por idade e por tempo de contribuição à Sra. Marileide do Socorro Nunes Paula - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, e na Legislação Municipal, e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 8.687,57 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.