Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.526/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. MUANÁ. INGRESSO DO ATO EM 19/03/202AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 49.526
Processo nº 202130298-00
Unidade Gestora: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MUANA-FUNPREM
Município: MUANA
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: JOSELBA DE NAZARE COSTA PACHECO - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal:
Interessados: RAIMUNDO DE NAZARÉ COUTINHO MARTINS - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. MUANÁ. INGRESSO DO ATO EM 19/03/2021. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DO PROTOCOLO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 445 DO STF. SÚMULA Nº 08/TCMPA. REGISTRO TÁCITO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar registrada tacitamente, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, Portaria nº 016 /2020 de 28/07/2020 do Fundo de Previdência de Muaná - FUNPREM, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao Sr. Raimundo de Nazaré Coutinho Martins - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com fundamento no art. 3º., inciso III da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Legislação Municipal, e percepção de proventos integrais no valor de R$ 2.006,40 (dois mil, seis reais e quarenta centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.