Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.546/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS. FUNDAMENTADO NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.546
Processo nº 1.014627.2021.2.0397
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELEM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: APOSENTADORIA
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal:
Interessados: MARIA DE LOURDES PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. BELÉM. AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS. FUNDAMENTADO NO ART. 3º DA EC Nº 47 /2005 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0863 /2021 - GP/IPMB de 04/10/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria de Lourdes Pinheiro dos Santos - CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Serviços Urbanos - AUX. 02, com fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Legislação Municipal, com a percepção de proventos integrais no valor de R$ 1.854,43 (mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.