Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.591/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, § 7º, INCISO II DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 C/C O ART. 36, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 103/2019 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.591
Processo nº 1.014627.2021.2.0152
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: EDNA MARIA SODRE D ARAUJO - CPF: 189.942.102 - 53
Representante Legal:
Interessados: NICOLAS QUINTANILHA FEIO DOS PASSOS - CPF: (nº ocultado) , EMILY GOMES DOS PASSOS - CPF: 055.845.212 - 48, CÁSSIA DAS CHAGAS GOMES - CPF: (nº ocultado) , EDSON FILHO GOMES DOS PASSOS - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Procurador Sr. Marcelo Fonseca Barros
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§ 7º, INCISO II DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41 /2003 C/C O ART. 36, II E PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 103 /2019 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0297 /2021 - GP/IPMB de 10/05/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Cássia das Chagas Gomes - CPF (nº ocultado) , Edson Filho Gomes dos Passos - CPF (nº ocultado) , Emily Gomes dos Passos - CPF (nº ocultado) e Nicolas Quintanilha Feio dos Passos - CPF (nº ocultado) , companheira sobrevivente e filhos menores respectivamente, em virtude do falecimento do servidor, Sr. Edson José Feio dos Passos - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40,
§7º, inciso II da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /2003 c/c o art. 36, II e
Parágrafo único da EC nº 103 /2019 e Legislação Municipal, com proventos no valor de R$ 1.178,53 (mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) a ser rateado no valor de R$ 294,63(duzentos e novembro de quatro reais e sessenta e três centavos) para cada beneficiário. Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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