Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.592/2026
PESSOAL. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, § 7º, INCISO I DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.592
Processo nº 1.014627.2021.2.0109
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal:
Interessados: MARIA DA SILVA ALCÂNTARA - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procurador(a): Procuradora Sra. Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PESSOAL. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§ 7º, INCISO I DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41 /2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPDM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0120 /2019 - GP/IPMB de 18/02/2019 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Maria da Silva Alcântara - CPF (nº ocultado) , em virtude do falecimento do servidor, Sr. Alcides Alcântara - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40º,
§ 7º, inciso I da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /2003 e Legislação Municipal, com proventos no valor de R$ 1.158,49 (mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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