Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.593/2026
PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º, § 7º, INCISO I DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.593
Processo nº 1.014627.2021.2.0107
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPMB
Município: BELÉM
Assunto: PENSÃO
Exercício: 2021
Responsável: LUIZ GUILHERME MACHADO DE CARVALHO - CPF: (nº ocultado)
Representante Legal:
Interessados: NAIR BANDEIRA LEAL - CPF: (nº ocultado)
Relator: Conselheira Substituta Adriana Cristina Dias Oliveira
Procuradora: Procuradora Sra. Maria Regina Franco Cunha
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BELÉM. FUNDAMENTADO ART. 40º,
§ 7º, INCISO I DA CF/88 COM Redação dada pelA EC Nº 41 /2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SIMPLIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. REQUISITOS CUMPRIDOS. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações subsequentes), conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do relatório e voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 0644 /2020 - GP/IPMB de 02/09/2020 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede pensão por morte à Sra. Nair Bandeira Leal - CPF nº 331.171.602 - 72, em virtude do falecimento do servidor, Sr. Alonso da Conceição Leal - CPF (nº ocultado) , com fundamento no
Art. 40º,
§ 7º, inciso I da CF/88 com Redação dada pela EC nº 41 /2003 e Legislação Municipal, com proventos no valor de R$ 1.589,50 (mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
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