Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.594/2026
PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORA INATIVA. ATO APOSENTATÓRIO REGISTRADO. PROVENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 49.594
Processo n.º: 202130095-00
Protocolo/TCMPA: 21.05.2021
Município: Paragominas
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Paragominas (IPMP)
Ordenador/Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não informado
Interessado: Jonas Sobrinho Pereira da Costa - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
Membro/MPCM/PA: Maria inez Klautau Mendonça Gueiros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM Redação dada pelA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIDORA INATIVA. ATO APOSENTATÓRIO REGISTRADO. PROVENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ART. 659 DO REGIMENTO INTERNO. REGISTRO DO ATO.
I - CONTEXTO FÁTICO
1. Ato de pensão por morte concedido a beneficiário cônjuge de servidora inativa, com portaria de aposentadoria registrada nesta Corte de Contas, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 45.543 /2024.
II - QUESTÃO JURÍDICA
2. O órgão instrutório se manifestou pelo registro do ato, com a realização de análise simplificada, haja vista o valor da aposentadoria, nos termos do art. 659 do Regimento Interno.
3. O MPCM se manifestou pelo registro do ato.
III - FUNDAMENTO
4. O valor total do benefício de pensão por morte é inferior a dois salários-mínimos, fato que enseja uma análise simplificada das parcelas que compõem os proventos, com a aplicação do art. 659 do Regimento Interno.
IV - CONCLUSÃO
5. Considerar legal e registrar a Portaria nº 035 /2021, de 17/05/2021, uma vez que o ato foi exarado em consonância com ordenamento jurídico.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 035 /2021, de 17/05/2021, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu pensão com proventos integrais (em cota única) para Jonas Sobrinho Pereira da Costa (CPF (nº ocultado) ), cônjuge, em virtude do falecimento da servidora inativa Ana Maria do Rosário Costa (CPF (nº ocultado) ), no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, com benefício no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com fundamento no artigo 40, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, e artigo 50, da Lei Municipal nº 884 /2015, face ao cumprimentos das normas constitucionais.
II - Atualizar o benefício de acordo com o valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2026, na edição nº 2.193 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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