Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.595/2026
PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO REGISTRO DO NAP/TCM-PA E DO MPCM. ARTIGO 40, §7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO EFETIVOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REGRAS ANTERIORES MANTIDAS. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO PARA RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ATO CONCESSIVO PARA O ARTIGO 40, §7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 49.595
Processo nº 1.018314.2021.2.0020 de 15/09/2021
Município: Breve S - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves
Ordenadora/Responsável: Doralice Camara de Almeida - CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Interessado: Daniel Nicolas Borges Cunha - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão por Morte
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
MPCM-PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM/PA. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO REGISTRO DO NAP/TCM-PA E DO MPCM. ARTIGO 40,
§7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. MUNICÍPIO AINDA NÃO EFETIVOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. REGRAS ANTERIORES MANTIDAS. ÓBITO DO SERVIDOR OCORRIDO EM ATIVIDADE. NECESSIDADE DE APOSTILAMENTO PARA RETIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ATO CONCESSIVO PARA O ARTIGO 40,
§7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGISTRO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECIDO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 121 de 19/08/2021, emitida pelo Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concede pensão por morte à Daniel Nicolas Borges Cunha, filho do ex-segurado Raimundo Nonnato Balieiro Cunha, que exerceu o cargo de Vigia, com proventos no valor de R$ 1.232,00 (mil duzentos e trinta e dois reais), com fundamento no art. 40,
§7º, inciso II, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.211 /2010;
II - Determinar ao atual gestor do Instituto de Previdência do Município de Breves, que promova o apostilamento à Portaria nº 121 /2021, para retificar o fundamento constitucional, onde lê-se o art. 40,
§7º, I, leia-se art. 40,
§7º, inciso II, sem a necessidade de novo envio do ato para registro.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2026, na edição nº 2.193 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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