Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.596/2026
PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO REGISTRO DO NAP/TCM-PA E DO MPCM. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO EM ATIVIDADE. ARTIGO 47, 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. MUNICÍPIO AINDA NÃO EFETIVOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REGRAS ANTERIORES MANTIDAS. REGISTRO
ACÓRDÃO Nº 49.596
Processo nº 1.018314.2021.2.0021 de 16/09/2021
Município: Breve S - PA
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves
Ordenadora/Responsável: Doralice Camara de Almeida - CPF (nº ocultado)
Representante Legal: Não há
Interessada: Maria de Fátima Vaz Pinheiro - CPF nº 039.984.952 - 15
Assunto: Pensão por Morte
Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira
MPCM-PA: Procuradora Elisabeth Salame da Silva
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO RITCM-PA. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS AO REGISTRO DO NAP/TCM-PA E DO MPCM. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO EM ATIVIDADE. ARTIGO 47, 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS CUMPRIDOS. MUNICÍPIO AINDA NÃO EFETIVOU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA EM ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 /2019. REGRAS ANTERIORES MANTIDAS. REGISTRO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônico), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto da Conselheira Substituta Relatora:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 119 de 17/08/2021, expedida pelo Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu pensão por morte à Maria de Fátima Vaz Pinheiro, viúva do servidor inativo Manoel Guedes Pinheiro, no valor de R$ 1.150,60 (mil cento e cinquenta reais e sessenta centavos), com fundamento no art. 40,
§7º, I da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 2.211 /2010.
Sessão Virtual (Eletrônica) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 28/05/2026, na edição nº 2.193 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.