Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.602/2026
PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, §7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MUNICÍPIO NÃO FEZ ADEQUAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. GESTOR NÃO NOTIFICADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.602
Processo n.: 1.018314.2021.2.0024 de 05/11/2021
Município: Breves - Pa
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB
Ordenadora responsável: Doralice Câmara de Almeida - CPF (nº ocultado)
Advogado/Contador: Não há
Interessada: Miquilina Batista Souza - CPF (nº ocultado)
Assunto: Pensão
Relatora: Conselheira Substituta Márcia Costa
MPCM/PA: Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Exercício: 2021
EMENTA: PESSOAL. PENSÃO. BREVES. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO DO TCMPA. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40,
§7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATO EDITADO SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. MUNICÍPIO NÃO FEZ ADEQUAÇÃO À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. GESTOR NÃO NOTIFICADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da Sessão Virtual (Eletrônica), realizada nesta data, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal registrar à Portaria nº 136 de 29/09/2021, do Instituto de Previdência do Município de Breves - IPMB, que concedeu pensão à beneficiária Miquilina Batista Souza, em razão do óbito do servidor inativo Raimundo Pereira Souza, com provento no valor total de R$ 1.240,23 (mil, duzentos e quarenta reais e vinte e três centavos), concedido no percentual de 100% (cem por cento) à beneficiária, com fundamento no art. 40,
§7º, I da Constituição Federal , com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003.
Sessão Eletrônica da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 24 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2026, na edição nº 2.189 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.