Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.638/2026
REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PELA IMPROCEDÊNCIA. (ART. 95, LC 109/16; ART. 340, II, III, §1º; 341, II, §1º RI/TCM-PA).
ACÓRDÃO Nº 49.638
PROCESSOS Nº S 11.048459.2025.2.0002, 1.048459.2025.2.0005, 1.048459.2025.2.0006 E 1048459.2025.2.0007.
NATUREZA DO PROCESSO: REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO: MONTE ALEGRE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: ANÁLISE DE MÉRITO
EXERCÍCIO: 2025
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - MPCM/PA
REPRESENTADOS: ERALDO GUILHERME SANTOS SÁ CPF (nº ocultado) PERÍODO DE 01/01/2025 A 05/05/2025
WALLACE DA SILVA OLIVEIRA CPF (nº ocultado) PERÍODO DE 06/05/2025 ATÉ OS DIAS ATUAIS
PROCURADORA: MARIA INEZ GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. PELA IMPROCEDÊNCIA. (ART. 95, LC 109 /16; ART. 340, II, III,
§1º; 341, II,
§1º RI/TCM-PA).
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos nº s 1.048459.2025.2.0002, 1.048459.2025.2.0005, 1.048459.2025.2.0006 E 1.048459.2025.2.0007, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator,
DECISÃO:
I - Votar, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, encaminhada em desfavor do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, de responsabilidade dos Srs. ERALDO GUILHERME SANTOS SÁ CPF (nº ocultado) - período de 01/01/2025 a 05/05/2025 e WALLACE DA SILVA OLIVEIRA CPF (nº ocultado) - período de 06/05/2025, até os dias atuais, Secretários e Ordenadores, nos respectivos períodos, em razão de supostas irregularidades no Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025 - FMS, realizada pelo Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre, e admitida devido ao cumprimento dos requisitos formais, previstos no art. 63 da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica deste TCM-PA), conforme publicação no DOE, Nº 1.963 de 05/06/2025, uma vez que, conforme o Relatório Final de Representação, nº 677/2025/4ªCONTROLADORIA/TCM/PA, as pendências restaram sanadas.
Sala das sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Belém, 30 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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