Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.642/2026

ACÓRDÃO Nº 49.642

Processo nº 1.009001.2017.1.0023

Assunto: Admissibilidade de Pedido de Revisão

Órgão: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa

Rescindente: Iraildo Farias Barreto (CPF (nº ocultado) )

Instrução: 3ª Controladoria/TCM

Relatora: Conselheira Mara Lúcia

Exercício: 2017

EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESENTES A LEGITIMIDADE E A TEMPESTIVIDADE. PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA. EXERCÍCIO DE 2017. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. EVIDENCIADOS O "PERICULUM IN MORA" E O"FUMUS BONI IURIS". ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO COM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos tratam do Pedido de Revisão com efeito suspensivo, interposto por Iraildo Farias Barreto, ordenador responsável pela prestação de contas da Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa, no exercício de 2017, lastreado no art. 84, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) c/c os arts. 629 e 634, do RI/TCM, que pugna pela reforma da Resolução nº 16.693 /2023, que emitiu Parecer Prévio pela não aprovação das contas, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da ata da sessão e do voto da Conselheira Relatora, pela admissibilidade do Pedido de Revisão, com a concessão de efeito suspensivo, com base nos fundamentos, documentos e cálculos carreados aos autos, igualmente passíveis de consideração para fins de saneamento das falhas apontadas, nos precedentes julgamentos deste TCM-PA.

Sala das Sessões do Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 30 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.

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