Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.644/2026

ACÓRDÃO Nº 49.644

Processos nº 1.125002.2016.2.0012 / 202004167-00 (SPE PC 125002.2016.2.000)

Município: Terra Alta

Órgão: Câmara Municipal

Exercício: 2016

Ordenador: Arivaldo Saraiva Ferreira - Presidente - CPF (nº ocultado)

Contador: Edvaldo Rodrigues de Lima - CRC/PA Nº 008841/O

Assunto: Recurso Ordinário face o Acórdão nº 48.152 /2025

Ministério Público de Contas: Procuradora Maria Regina Cunha

Relator: Conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. Reconhecimento da prescrição intercorrente das pretensões punitivas e ressarcitórias possivelmente incidentes no processo de prestação de contas de gestão com fundamento no artigo nº 78-I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), (considerando o transcurso de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas de prescrição;)

2. Arquivamento do processo de contas, na forma do "caput" do artigo nº 489-H, do Regimento Interno deste TCM-PA, observado o não enquadramento dos processos em qualquer das ressalvas previstas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo regimental.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 27/04/2026 a 30/04/2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

1. CONHECER e dar provimento ao Recurso Ordinário para reconhecer e declarar a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias com fundamento no art. 78-I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica - TCM/PA),

considerando o transcurso de 03 (três) anos sem a ocorrência de qualquer das causas interruptivas de prescrição;

2. DETERMINAR o arquivamento do referido processo de contas, na forma do "caput" do art. 489-H, do Regimento Interno deste TCM/PA, observado o não enquadramento dos processos em qualquer das ressalvas previstas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo regimental.

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 27 a 30 de abril de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 27/05/2026, na edição nº 2.182 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

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