Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.647/2026
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 39.342/202FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA. EXERCÍCIO 2017.
ACÓRDÃO Nº 49.647
Processo nº 1.137260.2017.2.0001
Município: Marituba
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Exercício: 2017
Recorrente: Katia Cristina de Souza Santos CPF (nº ocultado)
Advogado: Marcus Cesar Silva do Nascimento Junior - OAB-PA Nº 22.851
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Recurso Ordinário contra decisão do Acórdão nº 39.342 /2021/TCM/PA
MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros
Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 39.342 /2021. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA. EXERCÍCIO 2017.
I - O processo trata do recurso da responsável pela prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Marituba referente ao exercício de 2017, que busca reformar decisão que rejeitou suas contas, mas foi considerado prescrito pela relatora, levando ao arquivamento do processo.
II - VOTAM, em Preliminar de Mérito, pelo Reconhecimento da Prescrição. alterar a Decisão Recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 39.342 /2021, em sua integralidade, afastando as obrigações nele estabelecidas, no tocante ao pagamento de multas e de ressarcimento ao erário, bem como para determinar o arquivamento do processo de Prestação de Contas.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM, pelos fundamentos apresentados, em Preliminar de Mérito, pelo Reconhecimento da Prescrição com fulcro no artigo 78-A e seguintes da LO/TCM-PA c/c o artigo 489-A e seguintes, do RI/TCM-PA para estabelecer seus efeitos, no sentido de alterar a Decisão Recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 39.342 /2021, em sua integralidade, afastando as obrigações nele estabelecidas, no tocante ao pagamento de multas e de ressarcimento ao erário, bem como para determinar o arquivamento do processo de Prestação de Contas.
8ª Sessão Plenária Ordinária Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios de 27 a 30 de abril de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 19/05/2026, na edição nº 2.186 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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