Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.658/2026

ACÓRDÃO Nº 49.658

Processo nº 090462.2024.2.000

Município: Brejo Grande do Araguaia

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação

Exercício: 2024

Responsável: Ana Maria dos Santos CPF (nº ocultado)

Contador: Marco Antonio Feitosa da Costa

Instrução: 1ª Controladoria

Assunto: Prestação de Contas de Gestão

MPCM/PA: Procurador Marcelo Fonseca Barros

Relatora: Conselheira Ann Clélia de Barros Pontes

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2024

I - Encerrada a instrução processual, a 1ª Controladoria do Tribunal informou que não restaram impropriedades e/ou irregularidades a sanear nas Contas de Gestão do FME de Brejo Grande do Araguaia. Exercício 2024.

II - Votam pela REGULARIDADE das contas.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão do Plenário, realizado nesta data e nos termos do relatório e proposição de voto da Conselheira Relatora:

DECISÃO:

I - VOTAM, nos termos do inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM-PA), pela REGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Educação de Brejo Grande do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Sra. Ana Maria dos Santos, em favor de quem DEVE SER EXPEDIDO o Alvará de Quitação, na importância de R$-7.611.938,33 (sete milhões, seiscentos e onze mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) pelas despesas ordenadas.

Sala de Sessão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 07 de maio de 2026.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/05/2026, na edição nº 2.187 DOE TCMPA.

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