Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.659/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 49.659
Processo nº 1.071001.2025.2.0040
Município: Santarém
Órgão: Prefeitura Municipal
Denunciados: José Maria Tapajós (Prefeito) - CPF Nº 050.580.402 - 63
Vanderlei Silva Aguiar (Pregoeiro) - CPF (nº ocultado)
Exercício: 2025
Assunto: Revogação de medida cautelar e arquivamento de denúncia
Procedência: Denúncia
Denunciante: Vale Comércio de Produtos para Educação LTDA - CNPJ Nº 14.733.870/0001-84
Relator: Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. EXERCÍCIO 2025. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. DEFESA APRESENTADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO HOMOLOGADA À UNANIMIDADE.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia interposta pela empresa Vale Comércio de Produtos Para Educação LTDA, em face da Prefeitura Municipal de Santarém, exercício de 2025, de responsabilidade do Sr. José Maria Tapajós, e do pregoeiro do município, Sr. Vanderlei Silva Aguiar, cujo objeto é possível condução irregular de processo licitatório. Após apresentação de justificativa que sana integralmente os pontos alegados na denúncia, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, pela REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA e ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA protocolada.
Encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral deste TCM/PA para imediata comunicação desta decisão, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Notifique-se a Câmara Municipal de Santarém.
Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, realizada em 12 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 02/06/2026, na edição nº 2.196 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.