Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 49.674/2026
PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 49.674
Processo nº : 1.001413.2022.2.0027
Município: ABAETETUBA
Unidade Gestora: IPMA-INSTIT PREV E ASSIST. MUN. DE ABAET
Ordenador Responsável: ANGELO JOSE LOBATO RODRIGUES - CPF: (nº ocultado)
Interessada: MARIA DE NAZARÉ MORAES FERREIRA - CPF: (nº ocultado)
Assunto: APOSENTADORIA
Relatora: Conselheira Substituta Márcia Tereza Assis da Costa
Procurador(a): Procuradora Sra. Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2022
EMENTA: PESSOAL. APOSENTADORIA. ABAETETUBA. PROFESSOR. ANÁLISE ORDINÁRIA. MANIFESTAÇÃO DO NAP E MPCM PELO REGISTRO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41 /2003. PROVENTOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGISTRO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros Substitutos integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da 2 ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial de 2026, realizada em 13 de maio de 2026, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Substituto Relator:
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria nº 112 /202111, de 19/10/2021, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à servidora Sra. Maria de Nazaré Moraes Ferreira, inscrita no CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível Especial Magistério - Classe "I", com proventos integrais no valor de R$ 2.705,67 (dois mil setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /2003.
2ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial de 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 13 de maio de 2026.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 29/05/2026, na edição nº 2.194 DOE TCMPA.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.